Carro com Matrícula Estrangeira em Portugal

Os prazos legais, o que pode e não pode fazer enquanto o processo decorre, e o que acontece quando o prazo já passou.

Situação urgente

Resposta Direta

Depois da entrada do veículo em Portugal, a Declaração Aduaneira de Veículo (DAV) tem de ser entregue no prazo de 20 dias úteis. Entregue a DAV, o veículo pode ser conduzido durante 60 dias seguidos apenas com esse documento, e é dentro desses 60 dias que tem de ser apresentado o pedido de matrícula. Ultrapassar o prazo não impede a legalização, mas acrescenta coima, a partir de 250 €, e juros sobre o imposto em falta.

Esta página existe porque a pergunta chega quase sempre tarde: o carro já está cá, o prazo já corre e ninguém avisou. A sequência abaixo é a mesma quer o veículo tenha entrado ontem, quer esteja em Portugal há meses. O que muda é a exposição a coima, não o caminho.

Os Prazos, Um a Um

EtapaPrazoConta a partir de
Entrega da DAV20 dias úteisEntrada do veículo em território nacional
Pagamento do ISV10 dias úteisEmissão da liquidação pela AT
Circulação apenas com a DAV60 dias seguidosEntrega da DAV
Pedido de matrículaDentro desses 60 diasEntrega da DAV
Validade do certificado de inspeção (Modelo 112)90 dias úteisEmissão pelo centro de inspeção
Prazos conforme o serviço público Pedir a matrícula para um veículo importado, gov.pt.

Posso Circular?

Três situações distintas, com respostas distintas. A confusão entre elas é a origem da maior parte das coimas.

Dentro dos 20 dias úteis

Circula ao abrigo da matrícula de origem, desde que esta esteja válida e o seguro cubra a circulação em Portugal. É o período para reunir documentos e submeter a DAV, não para adiar.

Com a DAV entregue

O veículo pode ser conduzido 60 dias seguidos com a DAV, e é nesse período que o pedido de matrícula tem de ser apresentado. Traga sempre o documento consigo.

Matrícula de origem cancelada

Se a matrícula do país de origem foi cancelada ou caducou, o veículo não pode circular até ter matrícula portuguesa. Nesta fase é preciso transporte, não condução.

Se o Prazo Já Passou

É a situação mais comum de todas as que nos chegam, e não é irrecuperável. A regularização faz-se pela mesma via: submissão da DAV, liquidação e pagamento do ISV, homologação e pedido de matrícula. A diferença é que o incumprimento do prazo constitui contraordenação, com coima que começa nos 250 €, e que pode haver juros sobre o imposto em falta.

Duas notas de quem executa estes processos. A primeira: o valor do ISV não melhora com o tempo, e a exposição à coima agrava-se, por isso adiar nunca é a decisão financeiramente melhor. A segunda: em processos antigos, a data de entrada em território nacional passa a ser matéria de prova, e vale a pena reunir desde já tudo o que a documente, como o recibo do transporte, portagens, faturas de combustível ou o comprovativo de seguro.

Casos Que Exigem Cuidado

Comprou cá um carro com chapa estrangeira

Apurar data de entrada e responsabilidade antes de pagar

Regresso a Portugal

Pode haver isenção de ISV por transferência de residência

Veículo de fora da UE

Acresce desalfandegamento e, quando aplicável, direitos e IVA

Sem certificado de conformidade

O processo passa por homologação individual no IMT

O Que a GTA Faz

Submetemos a DAV como representante aduaneiro certificado junto da Autoridade Tributária, sem que precise de partilhar credenciais de acesso ao Portal das Finanças. Tratamos da homologação junto do IMT, agendamos e acompanhamos a inspeção, verificamos o cálculo do ISV e confirmamos se alguma isenção ou redução se aplica ao seu caso, e levamos o processo até à matrícula e ao DUA. O processo completo está descrito na página de legalização de veículos.

Prazo a correr?

Diga-nos a data de entrada do veículo em Portugal. Verificamos a sua situação sem compromisso.

Analisar a Minha Situação

Prazo da DAV

20 Dias Úteis
Guia

Documentos necessários

A lista completa do que precisa para legalizar um carro importado.

Ler o guia

Quanto vai pagar

Calcule o ISV antes de avançar, com as reduções por idade aplicadas.

Simulador ISV 2026

Prefere falar?

Resposta rápida por WhatsApp, em horário de escritório.

Falar no WhatsApp
Leituras relacionadas

Situações relacionadas

Consoante a origem do veículo e a sua situação pessoal, o processo tem variantes.

Isenção de ISV por transferência de residência

Quem regressa a Portugal pode não pagar ISV, cumpridos os requisitos de tempo de residência e de propriedade do veículo.

Legalizar um carro suíço

Fora da UE, o processo inclui desalfandegamento e formalidades adicionais.

O que verificar antes de comprar no estrangeiro

Para a próxima compra: o que confirmar na ficha técnica e no COC antes de pagar.

Quanto custa legalizar um carro importado

Custos fixos e variáveis, item a item.

Legalizar alterações no carro

Se o veículo vem alterado de origem, a alteração tem de ser resolvida dentro do processo de matrícula.

O prazo conta-se em dias úteis. Não em meses.

Diga-nos quando o veículo entrou em Portugal e tratamos do resto, com representação aduaneira certificada.

Pedir PropostaSimular ISV
FAQ

Perguntas Frequentes

As perguntas que recebemos de quem já tem o carro em Portugal e descobriu que existe um prazo.

Falar com a equipa

Depois da entrada do veículo em Portugal, a Declaração Aduaneira de Veículo tem de ser entregue no prazo de 20 dias úteis. Entregue a DAV, o veículo pode ser conduzido durante 60 dias seguidos apenas com esse documento, e é dentro desses 60 dias que tem de ser feito o pedido de matrícula. Fonte: gov.pt, serviço de pedido de atribuição de matrícula.

Depende da fase. Nos primeiros 20 dias úteis após a entrada, o veículo circula ao abrigo da matrícula de origem, desde que esta esteja válida e o seguro cubra a circulação em Portugal. Submetida a DAV, pode circular 60 dias seguidos com esse documento. Se a matrícula de origem for cancelada ou caducar, o veículo não pode circular até ter matrícula portuguesa.

O processo continua a ser possível, mas deixa de ser só administrativo. O incumprimento do prazo constitui contraordenação, com coima que começa nos 250 €, e pode haver juros sobre o imposto em falta. Quanto mais tempo passa, maior a exposição. O que resolve não é esperar, é submeter a DAV e regularizar a situação.

É uma situação frequente e exige cuidado, porque a responsabilidade pela regularização acompanha o veículo. Antes de qualquer coisa é preciso apurar a data de entrada em território nacional, em nome de quem está o processo e se existe já alguma declaração submetida. Só depois se sabe se está a comprar um carro por legalizar ou um problema fiscal por resolver.

O documento de propriedade ou certificado de matrícula do país de origem, a fatura ou contrato de compra, o certificado de conformidade ou ficha técnica equivalente, o comprovativo de transporte quando o veículo não entrou pelos seus próprios meios, e o certificado de inspeção Modelo 112. A lista completa está no nosso guia de documentos para legalizar um carro importado.

Os custos fixos rondam os 212 €, entre inspeção, DUA, registo e chapas. O custo variável é o ISV, que depende da cilindrada, das emissões de CO₂ e da idade do veículo, e pode ser calculado antecipadamente no simulador. Se o prazo já foi ultrapassado, acresce a coima e eventuais juros.

O regime de admissão temporária destina-se a veículos de pessoas sem residência fiscal em Portugal e tem condições e limites de permanência próprios. Se transferiu residência para Portugal, deixa de estar abrangido e passa a ser exigível a regularização, eventualmente com direito a isenção de ISV por transferência de residência. É um caso a confirmar individualmente antes de assumir seja o que for.