1. Definições
Para efeitos das presentes condições:
- Website: Refere-se ao site da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda disponível em www.gtauto.pt e portal.gtauto.pt.
- Utilizador: Qualquer pessoa que aceda e navegue no website.
- Conteúdo: Inclui, sem limitação, texto, imagens, gráficos, logótipos, ícones e outros materiais presentes no website.
2. Acesso e Utilização do Website
O acesso ao website da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda é gratuito. No entanto, o utilizador compromete-se a: Não utilizar o website para fins ilegais ou contrários à lei aplicável. Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda e de terceiros. Abster-se de realizar qualquer atividade que possa danificar, interferir ou alterar o normal funcionamento do website. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas ao preencher qualquer formulário no site.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo texto, imagens, vídeos, gráficos, logótipos, ícones e software, é propriedade da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda ou de terceiros devidamente licenciados, estando protegido pelas leis de direitos de autor e propriedade intelectual em vigor. Não é permitida a reprodução, cópia, distribuição, venda ou qualquer outro uso do conteúdo do website para fins comerciais sem o consentimento prévio e por escrito da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda.
4. Links Externos
O website da Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda pode conter links para websites de terceiros. Estes links são fornecidos apenas para conveniência do utilizador. A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda não se responsabiliza pelos conteúdos ou pela política de privacidade de websites de terceiros, nem pelo seu uso. A inclusão de links para outros websites não implica qualquer tipo de aprovação ou associação entre a Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda e esses sites.
5. Exclusão de Responsabilidade
A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda envida todos os esforços para garantir que as informações disponibilizadas no website estão corretas e atualizadas. No entanto: A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda não garante a exatidão, integridade ou atualidade das informações e conteúdos presentes no website. A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso do website, da incapacidade de aceder ao website, ou de qualquer ação tomada com base nas informações nele contidas.
6. Identificação do Prestador
O presente website e os serviços nele contratados são da responsabilidade de:
- Firma: Técnica Automóvel – Pedro Filipe Carvalho, Unipessoal, Lda.
- Marca comercial: GTA — Gabinete Técnico Automóvel
- Sede: Mercado Municipal, R. Padre Manuel Faria, Loja 2, 5340-311 Macedo de Cavaleiros, Portugal
- NIPC: 517 437 589
- Contatos: +351 278 094 781 · WhatsApp +351 910 556 727 · geral@gtauto.pt
7. Objeto e Serviços Prestados
Através deste website o cliente pode solicitar e contratar serviços do ramo automóvel, designadamente legalização, importação, transformação e homologação de veículos, bem como a obtenção de documentos como o Certificado de Conformidade (CoC). O serviço de obtenção de CoC consiste na obtenção, junto do fabricante e a partir do número de quadro (VIN) do veículo, do certificado correspondente à versão exata do veículo, para utilização no processo de legalização e matrícula em Portugal. Os serviços destinam-se a consumidores e a empresas em todo o território nacional.
8. Processo de Encomenda e Formação do Contrato
O pedido é efetuado através dos formulários disponíveis no website, com indicação dos dados do veículo (incluindo o VIN) e de faturação. Após a submissão do pedido, o prestador confirma a viabilidade e o valor por correio eletrónico. O contrato considera-se celebrado no momento em que o prestador confirma a aceitação do pedido em suporte duradouro. O idioma do contrato é o português. O cliente obriga-se a fornecer informação verdadeira e completa; informação incorreta pode alterar o resultado ou inviabilizar o serviço. O prestador pode recusar pedidos que não possa executar (por exemplo, quando o fabricante não emite CoC), propondo, quando aplicável, soluções alternativas.
9. Preços e Impostos
Os preços por marca apresentados no website são valores base indicativos; o valor final é confirmado após validação do VIN. Os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Eventuais encargos de terceiros (por exemplo, taxas do fabricante ou portes) são comunicados antes da conclusão do pedido.
10. Pagamento
São aceites os seguintes meios de pagamento: transferência bancária, referência Multibanco e MB WAY. O serviço é iniciado após confirmação do pagamento, salvo acordo em contrário comunicado por escrito.
11. Prazos, Entrega e Suporte Duradouro
O documento obtido é entregue em formato digital (por correio eletrónico ou outro suporte duradouro) e/ou em papel por via postal, de acordo com a opção do cliente. O prazo estimado depende da marca e da fonte do fabricante e é confirmado no momento da validação do VIN. O prestador entrega ao cliente a confirmação do contrato em suporte duradouro, incluindo, quando aplicável, a confirmação do consentimento prévio e expresso a que se refere a secção seguinte.
12. Direito de Livre Resolução e Exceções
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Contudo, ao abrigo do artigo 17.º do mesmo diploma, este direito não se aplica aos serviços e documentos prestados pela GTA, por duas razões cumulativas:
- O CoC e os demais serviços são produzidos especificamente para o veículo do cliente, a partir do respetivo VIN, configurando bens/serviços manifestamente personalizados — exceção da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º;
- Quando o cliente solicita o início imediato da execução, presta o seu consentimento prévio e expresso e reconhece que perde o direito de livre resolução uma vez o serviço integralmente prestado — exceção da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com o artigo 15.º.
Ao concluir o pedido, o cliente declara ter tomado conhecimento desta informação e dá o seu consentimento expresso ao início da execução, reconhecendo a perda do direito de livre resolução após a prestação integral do serviço. Caso, em concreto, um pedido não seja personalizado nem se tenha iniciado a sua execução, o consumidor pode exercer a livre resolução no prazo de 14 dias mediante declaração inequívoca dirigida a Técnica Automóvel – Pedro Filipe Carvalho, Unipessoal, Lda., pelos contactos indicados na secção "Identificação do Prestador".
13. Conformidade e Garantias
O prestador assegura que os serviços são prestados em conformidade com o contratado. Aos bens de consumo aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (três anos para bens móveis). Em caso de desconformidade do serviço, o cliente pode solicitar a sua correção, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor).
14. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O cliente pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico www.livroreclamacoes.pt ou para geral@gtauto.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência supletiva para o distrito de Bragança (www.cniacc.pt). A lista atualizada das entidades de RAL está disponível em ww.consumidor.gov.pt. Informa-se que a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada em 20 de julho de 2025, ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/3228. Esta informação é prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
15. Política de Privacidade
A utilização do website está sujeita à nossa Política de Privacidade, que explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais.
16. Cookies
O website utiliza cookies para otimizar a experiência do utilizador. Ao navegar no site, o utilizador consente a utilização de cookies, de acordo com a nossa Política de Cookies.
17. Modificações nas Condições de Utilização
A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda reserva-se o direito de alterar ou atualizar estas Condições de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website. Recomenda-se ao utilizador que reveja periodicamente estas condições para estar informado sobre quaisquer atualizações.
18. Suspensão ou Encerramento do Website
A Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda reserva-se o direito de suspender ou encerrar o funcionamento do website, parcial ou totalmente, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que tal lhe confira qualquer direito a indemnização.
19. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes Condições de Utilização regem-se pela legislação em vigor em Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização deste website, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
20. Contactos
Se tiver alguma dúvida sobre estas Condições de Utilização, pode contactar-nos através do seguinte email: gab.tec.auto@gmail.com ou por carta para a seguinte morada: Técnica Automóvel - Pedro Filipe Carvalho unipessoal, lda, Rua Padre Manuel Faria, Mercado Municipal, Loja 2, 5340-311 Macedo de Cavaleiros , Macedo de Cavaleiros, Portugal.
Última atualização: junho de 2026
